Termos de Uso

O Plantão Certo é um aplicativo de organização, controle e gestão de plantões.

O aplicativo funciona como ferramenta de apoio à rotina do usuário, permitindo o registro, organização e acompanhamento de informações lançadas por ele, inclusive para fins de controle pessoal, financeiro e gerencial.

O Plantão Certo não substitui a conferência do usuário sobre sua própria agenda, seus valores, seus recebimentos, seus compromissos e demais informações profissionais.

O Plantão Certo é desenvolvido e disponibilizado por Roanderson Felipe de Souza Pinheiro, doravante denominado simplesmente "Desenvolvedor" ou "Controlador".

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD), o Desenvolvedor atua como controlador dos dados pessoais tratados por meio do aplicativo.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) pode ser contatado pelo seguinte canal:

• E-mail: plantaocerto.app@gmail.com
• Assunto sugerido: "Dados Pessoais - [motivo da solicitação]"

O usuário poderá também entrar em contato para esclarecer dúvidas, exercer direitos previstos em lei ou registrar qualquer comunicação relacionada à privacidade.

Algumas funcionalidades do aplicativo dependem da criação de uma conta de usuário.

Ao utilizar o Plantão Certo, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, corretas e atualizadas;
• manter a confidencialidade de seus dados de acesso;
• não compartilhar sua conta com terceiros;
• comunicar, pelos canais oficiais, qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou comprometimento de sua conta.

O usuário é responsável pelas atividades realizadas a partir de sua conta, na medida em que decorram do uso de suas credenciais ou da falta de cuidado com elas.

Quando houver autenticação por serviços de terceiros, como conta Google, o acesso dependerá também das regras, permissões e disponibilidade desse provedor.

O uso do aplicativo é destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Usuários entre 16 e 17 anos poderão utilizar o aplicativo apenas com o consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais, conforme o art. 14 da LGPD. Não é permitido o uso por menores de 16 anos.

O funcionamento de determinadas funcionalidades do Plantão Certo pode depender de:

• conexão com a internet;
• serviços de autenticação;
• infraestrutura em nuvem;
• integrações externas, como calendário digital e outros recursos compatíveis.

Embora o aplicativo busque oferecer funcionamento estável e contínuo, não é garantido que os serviços permanecerão disponíveis de forma ininterrupta, permanente ou livre de falhas.

Instabilidades de internet, indisponibilidade de serviços de terceiros, falhas técnicas, manutenção programada, atualizações e eventos fora do controle do Plantão Certo podem afetar, temporária ou parcialmente, a utilização do aplicativo.

O Plantão Certo poderá oferecer funcionalidades de sincronização de dados, backup em nuvem e integração com ferramentas externas, inclusive calendário digital, quando disponíveis.

Ao ativar integrações opcionais e conceder as permissões necessárias, o usuário autoriza o aplicativo a realizar as operações compatíveis com a funcionalidade escolhida, dentro dos limites técnicos e das permissões concedidas.

A disponibilidade e o funcionamento dessas integrações também dependem das regras e da estabilidade dos serviços de terceiros envolvidos.

O Plantão Certo poderá disponibilizar funcionalidades gratuitas e funcionalidades condicionadas à contratação de plano pago, como versão Pro, Premium ou nomenclatura equivalente adotada pelo aplicativo.

Quando a contratação for realizada por meio da App Store ou da Google Play, o processamento do pagamento, a renovação, o cancelamento e o gerenciamento da assinatura ocorrerão de acordo com as regras da respectiva loja.

Nos casos de assinatura recorrente:

• a cobrança poderá ocorrer de forma automática ao final de cada período contratado, se a renovação automática estiver ativada;
• o usuário deverá verificar, no momento da contratação, o valor, a periodicidade, as condições do plano e as regras aplicáveis da loja;
• o cancelamento da assinatura deverá ser feito diretamente na conta da App Store ou Google Play, conforme o canal utilizado na contratação.

Se houver período de teste gratuito, promoção ou condição especial, as regras aplicáveis serão informadas no momento da oferta.

O Plantão Certo coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis.

7.1 Dados coletados

O aplicativo poderá coletar, entre outros, os seguintes dados:

• dados de identificação e contato: nome, e-mail, número de telefone;
• dados de acesso e uso: logs de acesso, horários de utilização, identificadores de dispositivo;
• dados profissionais: escalas, plantões, estabelecimentos de saúde, vínculos empregatícios e valores registrados pelo próprio usuário;
• dados de pagamento: gerenciados exclusivamente pelas lojas de aplicativos (App Store / Google Play), não sendo armazenados pelo Plantão Certo.

7.2 Finalidades e bases legais

O tratamento de dados é realizado para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• criação e gestão de conta de usuário - execução de contrato (art. 7º, V);
• funcionamento das funcionalidades do aplicativo - execução de contrato (art. 7º, V);
• envio de comunicações sobre o serviço - legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), respeitados os direitos do titular;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias - cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
• prevenção à fraude e segurança do serviço - legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX);
• melhoria contínua do aplicativo - legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX).

Quando o tratamento envolver dados sensíveis relacionados à saúde, conforme definição do art. 5º, II, da LGPD, a base legal aplicável será o consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I), ou outra hipótese legalmente admitida, conforme o caso concreto.

7.3 Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

• prestadores de serviço de infraestrutura em nuvem e autenticação, na medida necessária ao funcionamento do aplicativo;
• autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.

O Plantão Certo não vende dados pessoais a terceiros.

7.4 Retenção e exclusão de dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nestes Termos, observados os seguintes critérios:

• dados de conta ativa: mantidos durante a vigência do uso;
• dados após exclusão da conta: eliminados ou anonimizados em até 90 (noventa) dias, salvo quando sua manutenção for exigida por obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou prevenção à fraude, conforme permitido pelo art. 16 da LGPD;
• registros de acesso (logs): mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

7.5 Direitos dos titulares

O usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos, conforme o art. 18 da LGPD, mediante solicitação ao canal de contato indicado na cláusula 2:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados tratados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Plantão Certo realiza uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa;
• revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento. Em casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia ao titular.

7.6 Segurança da informação

O Plantão Certo adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme o art. 46 da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Desenvolvedor comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados, em prazo razoável e na forma exigida pela legislação aplicável (art. 48 da LGPD).

Em cumprimento ao art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao Decreto 8.771/2016, o Plantão Certo mantém registros de acesso à aplicação de internet pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

Esses registros incluem data e hora de acesso, duração da sessão e identificador do dispositivo ou conta utilizada, e somente serão fornecidos a terceiros mediante requisição judicial ou nas demais hipóteses previstas em lei.

O usuário está ciente de que essa manutenção é uma obrigação legal e não depende de sua autorização específica.

Você concorda em utilizar o aplicativo de forma lícita, adequada e compatível com a finalidade do serviço.

É vedado, entre outros comportamentos:

• utilizar o app para prática de atos ilícitos ou fraudulentos;
• tentar violar, testar, contornar ou comprometer a segurança do sistema;
• copiar, reproduzir, distribuir, ceder, revender ou explorar comercialmente o aplicativo sem autorização;
• realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou tentar extrair o código-fonte do app, salvo nas hipóteses legalmente admitidas;
• compartilhar indevidamente conta individual com terceiros.

O uso do Plantão Certo não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo.

É concedida ao usuário apenas uma licença de uso:

• limitada;
• não exclusiva;
• revogável;
• pessoal;
• intransferível.

Essa licença é destinada exclusivamente ao uso regular do aplicativo, conforme estes Termos.

Todos os direitos relacionados ao Plantão Certo, incluindo nome, marca, identidade visual, layout, funcionalidades, textos, imagens, logotipos, banco de dados, códigos, relatórios e demais elementos do aplicativo, pertencem aos seus titulares, sendo protegidos pela legislação aplicável.

É proibida a utilização desses elementos sem autorização prévia, salvo nos limites expressamente permitidos em lei.

O usuário é o único responsável:

• pela veracidade dos dados que inserir no aplicativo;
• pela conferência das informações cadastradas;
• pela verificação de escalas, horários, vínculos, valores, pagamentos, relatórios e compromissos registrados;
• pelas decisões que tomar com base nas informações organizadas dentro do aplicativo.

O Plantão Certo atua como ferramenta de apoio à organização e gestão, não como garantidor da exatidão material dos dados inseridos pelo próprio usuário ou de informações dependentes de terceiros.

O Plantão Certo adota esforços razoáveis para manter o aplicativo funcional, seguro e útil ao usuário. Ainda assim, o serviço é disponibilizado dentro de condições tecnológicas compatíveis com sua natureza, sem garantia de funcionamento absolutamente ininterrupto ou livre de falhas.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Plantão Certo não será responsável por prejuízos decorrentes, entre outros, de:

• inserção incorreta, incompleta ou desatualizada de dados pelo usuário;
• decisões tomadas exclusivamente com base em informações não conferidas;
• falhas de internet, energia, dispositivos ou sistemas de terceiros;
• indisponibilidade temporária de integrações externas;
• eventos fora do controle razoável do aplicativo.

Nada nestes Termos afasta responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo aquelas decorrentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O Plantão Certo poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso de um usuário, inclusive sem aviso prévio nos casos graves, quando houver indícios de:

• uso fraudulento ou ilícito;
• violação destes Termos;
• tentativa de comprometer a segurança do aplicativo;
• uso abusivo da plataforma;
• compartilhamento indevido de conta;
• conduta que coloque em risco o funcionamento do serviço ou direitos de terceiros.

Sempre que possível e compatível com a situação, o usuário será informado sobre a medida adotada.

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta pelos meios disponibilizados no aplicativo ou pelos canais oficiais de atendimento.

A exclusão da conta implicará o encerramento do acesso ao perfil correspondente e o tratamento dos dados associados conforme o disposto na cláusula 7 destes Termos e na legislação aplicável.

O Plantão Certo poderá, a qualquer momento:

• atualizar funcionalidades;
• modificar recursos;
• aperfeiçoar a experiência do usuário;
• alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades, especialmente por razões técnicas, operacionais, legais ou estratégicas.

Estes Termos também poderão ser atualizados periodicamente. Em caso de alterações relevantes, o usuário poderá ser informado pelos meios disponíveis no aplicativo.

A continuidade do uso após a atualização dos Termos poderá caracterizar concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando aplicável a legislação de proteção do consumidor. Nos demais casos, aplica-se o foro competente nos termos da legislação brasileira.

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, à privacidade ou ao exercício de direitos sobre dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato pelo canal oficial do Plantão Certo: